Pensão por morte poderá ser estendida para filhos de até 24 anos que estiverem estudando

A pensão por morte de segurado da Previdência Social poderá beneficiar filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, até os 24 anos de idade, desde que o beneficiado esteja cursando o ensino superior ou o ensino técnico de nível médio.

Empresa vai indenizar viúva pela morte do marido em transporte gratuito

Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos

Não é válido a apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet.

Instalada comissão de senadores que vai estudar proposta de atualização do CPP

STJ anula julgamento que isenta empresa férrea de indenização por morte de pedestre

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Recurso de revista de empregada contra o banco Banespa.

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Boate terá que indenizar cliente agredido

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TJMT mantém liminar que concede passagens gratuitas a idosos

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